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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11303 Incitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11297 Amotinamento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11270 Insubordinação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10227 Direito de Greve Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
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