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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10293 Adicional de Fronteira Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10296 Descontos Indevidos Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10297 Teto Salarial Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10298 Diárias e Outras Indenizações Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10299 Plano de Classificação de Cargos Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10300 Data Base Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10301 Férias Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10883 Fruição / Gozo Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10884 Indenização / Terço Constitucional Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10302 Adicional por Tempo de Serviço Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10893 Base de Cálculo Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10303 Adicional de Horas Extras Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10304 Auxílio-Alimentação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10305 Gratificações de Atividade Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10306 Auxílio-transporte Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10308 Adicional de Serviço Noturno Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10309 Adicional de Produtividade Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10310 Gratificação Natalina/13º salário Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10312 Piso Salarial Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10323 Inclusão de Dependente Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10497 Subsídios Sim
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