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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7792 Pena de Multa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7793 Medidas de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7795 Internação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7945 Falsidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
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