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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3561 Abandono de função Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10610 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10632 Prisão Temporária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3560 Violência arbitrária Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6194 Perda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3557 Prevaricação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6206 Auxílio Direto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6207 Mercosul Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
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