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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11328 Desacato a superior Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11328 Desacato a superior Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11328 Desacato a superior Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11328 Desacato a superior Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11328 Desacato a superior Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11328 Desacato a superior Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11328 Desacato a superior Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11328 Desacato a superior Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11328 Desacato a superior Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11328 Desacato a superior Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11328 Desacato a superior Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11328 Desacato a superior Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11328 Desacato a superior Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11328 Desacato a superior Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11328 Desacato a superior Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11328 Desacato a superior Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11328 Desacato a superior Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11328 Desacato a superior Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11328 Desacato a superior Sim
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