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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4829 Atraso de vôo Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4831 Overbooking Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7748 Acidente Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7617 Telefonia Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7618 Turismo Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7752 Bancários Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
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