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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7798 Quanto à Carga Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5575 Abandono Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7799 Clandestinos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7767 Substituição do Produto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11867 Produto Impróprio Não Não
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