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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10492 Veículos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10493 Legal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10494 Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10495 Anticrese Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3623 Atividades Nucleares Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3622 Agrotóxicos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3621 Poluição Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3620 Crimes contra a Flora Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5194 Seguros Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3619 Crimes contra a Fauna Não Sim
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