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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10189 Afastamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10408 Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10830 Motim Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10191 Aposentadoria Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10423 Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10424 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10425 Rescisão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10832 Roubo Não Não
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