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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10426 Prorrogação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10192 Promoção Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10428 Penalidades Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10850 Roubo simples Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10851 Roubo qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10193 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10833 Estelionato Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10834 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10675 Quinto Constitucional Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10835 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11840 Segurança em Edificações Não Não
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