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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10905 Passe livre em transporte Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10087 Defensoria Pública Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10089 Bens Públicos Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10091 Terreno de Marinha Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10092 Taxa de Ocupação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10093 Foro / Laudêmio Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10094 Terras Devolutas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10095 Águas Públicas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11870 Utilização de bens públicos Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10097 Imóvel Funcional Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10098 Alienação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10099 Ocupação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10100 Reintegração de Posse Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10101 Taxa de Ocupação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10102 Terras Indígenas Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10103 Terreno Aldeado Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10105 Demarcação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10107 Espaço Aéreo Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10131 Privatização Sim
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