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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10502 Indenização por Dano Material Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10503 Serviços de Saúde Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10504 Acidente de Trânsito Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10505 Variação Cambial Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9998 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10005 Registro de Empresa Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10008 Registro de Aeronave Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10079 Loterias/Sorteio Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10011 Improbidade Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10015 Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10016 Inspeção Fitossanitária Sim
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