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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10464 Administração Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10466 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10467 Despesas Condominiais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10469 Vaga de garagem Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10483 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10484 Usufruto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10485 Superfície Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10486 Uso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10488 Penhor Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
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