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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4660 Patente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4680 Marca Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10499 Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10449 Perda da Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10452 Reivindicação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10454 Alienação Judicial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10455 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3632 Crimes de Trânsito Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10456 Acessão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10462 Condomínio Não Não
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