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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7952 Organizações Religiosas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10434 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10438 Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10440 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10442 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10443 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10444 Posse Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10446 Imissão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3640 Crimes de genocídio Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10448 Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4656 Direito Autoral Não Não
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