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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4998 Autofalência Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5000 Concurso de Credores Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5001 Liquidação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9558 Administração judicial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9559 Classificação de créditos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10815 Desordem eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10924 Depósito Elisivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5009 Mercado de Capitais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5010 Bolsa de Valores Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10756 Indução à inscrição indevida Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5724 Sociedade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4933 Apuração de haveres Não Não
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