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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4934 Constituição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10755 Boca de urna Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4935 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9538 Liquidação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10753 Falso eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9533 Coligação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9534 Transformação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9535 Incorporação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9537 Cisão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9539 Alteração de capital Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9618 Conta de Participação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9619 Simples Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10750 Injúria Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9620 Nome Coletivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9621 Comandita Simples Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9622 Limitada Não Não
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