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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9615 Direito de Preferência Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9594 Mandato Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9595 Troca ou Permuta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9596 Prestação de Serviços Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9597 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9598 Transação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9599 Transporte de Coisas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9601 Estimatório Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9602 Comodato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9603 Mútuo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9605 Jogo e Aposta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9607 Contratos Bancários Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9608 Franquia Não Não
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