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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11805 Tabela Price Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5680 Edição Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9581 Agência e Distribuição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9583 Arrendamento Rural Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9585 Cartão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9586 Comissão Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9587 Compra e Venda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9588 Corretagem Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9589 Depósito Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9590 Doação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9592 Fiança Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9593 Locação de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
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