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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7798 Quanto à Carga Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5992 Prescrição Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10546 Suspensão Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4998 Autofalência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5000 Concurso de Credores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
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