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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4680 Marca Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9603 Mútuo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9608 Franquia Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5977 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10596 Auxílio-invalidez Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
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