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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
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