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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
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