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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9047 Efeitos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9047 Efeitos Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9047 Efeitos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9047 Efeitos Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9047 Efeitos Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9047 Efeitos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9047 Efeitos Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9047 Efeitos Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9047 Efeitos Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9047 Efeitos Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9047 Efeitos Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9047 Efeitos Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9047 Efeitos Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9047 Efeitos Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9047 Efeitos Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9047 Efeitos Sim
Tribunal Pleno 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9047 Efeitos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9047 Efeitos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9047 Efeitos Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9047 Efeitos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9047 Efeitos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9047 Efeitos Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9047 Efeitos Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9047 Efeitos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9047 Efeitos Não
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