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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
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