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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
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