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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
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