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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
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