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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
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