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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
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