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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
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