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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11256 Divulgação de segredo Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11256 Divulgação de segredo Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3413 Divulgação de segredo Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
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