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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3413 Divulgação de segredo Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11256 Divulgação de segredo Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11256 Divulgação de segredo Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3413 Divulgação de segredo Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11256 Divulgação de segredo Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
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