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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11256 Divulgação de segredo Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11256 Divulgação de segredo Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11256 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11256 Divulgação de segredo Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11256 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11256 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11256 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11256 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3413 Divulgação de segredo Não Não
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