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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Sim
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