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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
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