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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4935 Dissolução Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4935 Dissolução Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4935 Dissolução Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4935 Dissolução Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 4935 Dissolução Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4935 Dissolução Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4935 Dissolução Não Não
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