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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4935 Dissolução Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4935 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 4935 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7664 Dissolução Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4935 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4935 Dissolução Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4935 Dissolução Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4935 Dissolução Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4935 Dissolução Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7664 Dissolução Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4935 Dissolução Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7664 Dissolução Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7664 Dissolução Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4935 Dissolução Não Não
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