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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9805 Incitação ao Crime Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10469 Vaga de garagem Não Não
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