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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11254 Constragimento ilegal Não
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