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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11254 Constragimento ilegal Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11254 Constragimento ilegal Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11254 Constragimento ilegal Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11254 Constragimento ilegal Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11254 Constragimento ilegal Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11254 Constragimento ilegal Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11254 Constragimento ilegal Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não
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