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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10760 Plebiscito Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10765 Número de vagas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10771 fixação Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10772 aumento Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10773 redução Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10766 Eleitor Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10774 Alistamento Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10777 Justificação de ausência de voto Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10767 Registro da candidatura Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10781 Reeleição Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10782 Cassação do registro da candidatura Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10783 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10768 Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10785 Direito de resposta Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10786 Prestação de contas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10787 Pesquisa eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10788 Abuso do poder econômico Não
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