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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11250 Corrupção de menores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11250 Corrupção de menores Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11250 Corrupção de menores Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11250 Corrupção de menores Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11250 Corrupção de menores Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Sim
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