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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10605 Competência do MP Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3474 Abandono Material Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6194 Perda Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6196 Cancelamento de Naturalização Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6207 Mercosul Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7689 Assunção de Dívida Não Não
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