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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7899 Bloqueio de Matrícula Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9947 Motim de presos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10653 Competência da Justiça Federal Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9948 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3485 Parto Suposto Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 8838 Imunidade de Jurisdição Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 8874 Sucumbência Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10655 Honorários Advocatícios Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7714 Pagamento Indevido Não Não
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