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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9897 De genocídio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7618 Turismo Sim Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7619 Consórcio Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4438 Anulação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7752 Bancários Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 2055 Gratificação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7774 Serviços Profissionais Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7776 Transporte Terrestre Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5779 Alimentos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11860 Produto Impróprio Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9904 Agrários Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
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