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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10612 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3593 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
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