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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10643 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11753 Convenção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10623 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10628 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11755 Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10617 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10613 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10615 Princípio da Insignificância Não Não
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