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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11239 Lesão levíssima Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11239 Lesão levíssima Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11239 Lesão levíssima Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11239 Lesão levíssima Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11239 Lesão levíssima Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11239 Lesão levíssima Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11239 Lesão levíssima Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11239 Lesão levíssima Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11239 Lesão levíssima Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11239 Lesão levíssima Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11239 Lesão levíssima Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11239 Lesão levíssima Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11239 Lesão levíssima Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11239 Lesão levíssima Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11239 Lesão levíssima Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11239 Lesão levíssima Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não
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