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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11239 Lesão levíssima Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11239 Lesão levíssima Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11239 Lesão levíssima Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11239 Lesão levíssima Não Não
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