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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11239 Lesão levíssima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11239 Lesão levíssima Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11239 Lesão levíssima Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11239 Lesão levíssima Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11239 Lesão levíssima Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11239 Lesão levíssima Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11239 Lesão levíssima Não Sim
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