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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Assunto Complementar?
Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno307HABEAS CORPUS CRIMINAL11240Lesão privilegiadaNãoNão
Câmaras Reunidas Criminais307HABEAS CORPUS CRIMINAL11240Lesão privilegiadaNãoNão
Turma Recursal307HABEAS CORPUS CRIMINAL11240Lesão privilegiadaNãoNão
Tribunal Pleno318EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO11240Lesão privilegiadaNãoNão
Turma Recursal318EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO11240Lesão privilegiadaNãoNão
Câmaras Criminais1710MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL11240Lesão privilegiadaNãoNão
Tribunal Pleno1710MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL11240Lesão privilegiadaNãoNão
Câmaras Criminais413AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL11240Lesão privilegiadaNãoSim
Câmaras Criminais10943AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO11240Lesão privilegiadaNãoNão
Tribunal Pleno10943AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO11240Lesão privilegiadaNãoNão
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator318EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO11240Lesão privilegiadaNãoNão
Turma Recursal418CARTA TESTEMUNHÁVEL11240Lesão privilegiadaNãoNão
Câmaras Criminais418CARTA TESTEMUNHÁVEL11240Lesão privilegiadaNãoNão
Câmaras Criminais419CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL11240Lesão privilegiadaNãoNão
Tribunal Pleno332INCIDENTE DE FALSIDADE11240Lesão privilegiadaNãoNão
Câmaras Criminais332INCIDENTE DE FALSIDADE11240Lesão privilegiadaNãoNão
Câmaras Criminais313PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA11240Lesão privilegiadaNãoSim
Câmaras Criminais306RELAXAMENTO DE PRISÃO11240Lesão privilegiadaNãoSim
Tribunal Pleno1291REABILITAÇÃO11240Lesão privilegiadaNãoNão
Turma Recursal319EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO11240Lesão privilegiadaNãoNão
Tribunal Pleno310PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO11240Lesão privilegiadaNãoSim
Presidência do Tribunal335CARTA DE ORDEM CRIMINAL11240Lesão privilegiadaNãoSim
Câmaras Criminais309PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL11240Lesão privilegiadaNãoSim
Tribunal Pleno309PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL11240Lesão privilegiadaNãoSim
Tribunal Pleno10944AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO11240Lesão privilegiadaNãoNão
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