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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7945 Falsidade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7795 Internação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7793 Medidas de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7792 Pena de Multa Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11611 Nome do Candidato Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
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