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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6207 Mercosul Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6206 Auxílio Direto Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6194 Perda Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10632 Prisão Temporária Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10610 Trancamento Não Não
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