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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3621 Poluição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3422 Extorsão indireta Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3624 Caça Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3423 Alteração de limites Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3424 Usurpação de águas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3426 Dano Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3692 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5555 Crime Tentado Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
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