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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10832 Roubo Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3623 Atividades Nucleares Não Não
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